(DOC. VP 203.8741.2465.1419)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE APELADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO art. 1.010, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A ausência de intimação dos patronos da parte apelada para a apresentação das contrarrazões configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinação de que os autos regressem à origem para observância do disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, prejudicadas as demais teses versadas no recurso de apelação.

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