(DOC. VP 203.8360.5003.4800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Afronta ao CPC/2015, art. 489 inexistente. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal de dispositivo legal. Não ocorrência. Decadência. Matéria não apreciada pelo decisum rescindendo. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, com o escopo de desconstituir acórdão que decidiu acerca da aplicação da decadência na revisão de benefício previdenciário. 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de rebater um a um cada argumento, quando é possível aferir que a fundamentação não é ge

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