(DOC. VP 203.8360.5000.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I, pelo acórdão recorrido; b) não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursa

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