(DOC. VP 203.8360.5000.7300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, Nível I - Grau A Inglês. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorrer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote