(DOC. VP 203.8314.4000.3100)

TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso provido. Pedido subsidiário. Acolhimento do pleito principal. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Embargos não acolhidos. CPC/2015, art. 326.

«1 - Nos termos do parágrafo único, do art. 326 [CPC/2015, art. 326], é lícito à parte formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. A ausência de apreciação do pedido posterior não configura omissão, na hipótese em que acatado o pleito principal. 2 - Embargos não acolhidos.»

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