Carregando…

(DOC. VP 203.7824.8001.7800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade no uso de condenação anterior atingida pelo período depurador, na valoração negativa dos antecedentes. Improcedência. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote