(DOC. VP 203.7824.8000.0200)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Sindicato, através da qual busca desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.406.323/PR/STJ, o qual consignou que, em regra, consoante a Lei 4.506/1964, art. 16, caput, incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos o pagamento extemporâneo de parcelas de vencimentos, à exceção dos valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote