(DOC. VP 203.7604.9012.0000)

STF. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. CTN, art. 16. CTN, art. 77.

«Não cabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.942/PA/STF, Rel. Min. Edson Fachin, e Recurso Extraordinário 643.247/SP/STF, de minha relatoria, acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.»

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