(DOC. VP 203.7604.9010.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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