(DOC. VP 203.7604.9006.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu com registros anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Vínculo com o distrito da culpa e ocupação lícita não demonstrados. Necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda,

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