(DOC. VP 203.7604.9003.6700)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Suficientes para a apuração judicial.

«I - Cinge-se a insurgência recursal ao recebimento de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17. II - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento, na origem, quanto ao recebimento da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 101-102): «[...] A prova colacionada aos autos aponta que a primeira requerida, na qualidade de prefeita municipal de Mirim Doce, à época, contratou o escritório de advocacia [...], ora segundo requerido, para buscar crédi

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