(DOC. VP 203.7604.9003.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre as vendas para a zona franca de manaus. Segurança parcialmente concedida. Reconhecido o prazo prescricional quinquenal para a restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o prazo prescricional quinquenal para a restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência

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