(DOC. VP 203.7604.9003.3000)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuição adicional. Extinto o processo. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a cobrança de contribuição adicional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se extinto o processo, por ilegitimidade passiva. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos

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