(DOC. VP 203.7604.9002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de decisão. Expedição de alvará. Violação do contraditório e ampla defesa. Nulidade de atos processuais. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante alega não ter sido intimada da decisão que determinou a expedição de alvará em seu desfavor, violando aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no intuito de decretar a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho autorizador da liberação de valores. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ.

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