(DOC. VP 203.7604.9002.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver em reservatório de água. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Alega a parte recorrente violação do CDC, art. 8º, CDC, art. 14, § 1º, I e II, e CDC, art. 22 e da CCB/2002, art. 927, no que concerne à necessidade de indenização em virtude da falha na prestaçã

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