(DOC. VP 203.7604.9002.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Remuneração desproporcional de carreira. Reajuste de 28,86% sobre o pró-labore. Medida Provisória 43/2002. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ).

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial objetivando a rejeição liminar no que concerne à aplicação do reajuste de 28,86% a título de pró-labore concedido pelo julgado, tornando desproporcional a remuneração da carreira com determinado pagamento da vantagem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido ao decidir que «a diferença concedida no título judicial (reajuste de 28,86% sobre o pró-labore de êxito) incide integralmente até feverei

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