(DOC. VP 203.6911.7001.6600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge. Da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Junta médica oficial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por professor universitário contra suposto ato ilegal do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objetivando «a remoção e a lotação definitiva do impetrante para Universidade Federal de Santa Catarina, Campus Florianópolis, Departamento de Economi

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