(DOC. VP 203.6911.7000.1600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Exigência de regularidade fiscal. Retenção de pagamento de serviços já realizados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem, por maioria, denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela parte ora interessada, no qual busca desconstituir ato do Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na exigência da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais como condição para efetuar pagamentos rel

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