(DOC. VP 203.6592.0003.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Vício no mandado de citação da ação civil pública. Revelia. Falta de demonstração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante interpôs agravo de instrumento do juízo originário sustentando a nulidade do mandado de citação na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois no mandado de citação não teria constado prazo para apresentação de contestação. 2 - O Tribunal de origem afirmou não ter ocorrido qualquer prejuízo advindo da alegada nulidade, tendo em vista que «no referido mandado citatório determina, expressamente, a citação do

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