(DOC. VP 203.6592.0002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - É requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», a indicação de preceito legal federal objeto de alegada malversação no Tribunal da origem. 2 - Agravo interno não provido.»

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