(DOC. VP 203.6592.0000.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Danos morais. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provid

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