(DOC. VP 203.6171.1007.9700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde individual. Mensalidades. Reajuste. Incremento de faixa etária. Contrato. Previsão. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte local, analisando concretamente o caso dos autos, aplicou as seguintes premissas para o reajuste da mensalidade do plano de saúde, por incremento da faixa etária, fixadas no REsp. 1.568.244/RJ/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: existência de previsão contratual, observância das normas regulamentares e inaplica

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