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(DOC. VP 203.6171.1007.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Seguro de vida. Reajuste por implemento de idade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista.

«1 - Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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