(DOC. VP 203.6171.1005.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de penhora e de arrematação judicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula

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