(DOC. VP 203.6171.1003.6400)

STJ. Processual civil. Reconhecimento pelo acórdão da legitimidade para execução individual de decisão coletiva. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Inviabilidade.

«1 - Afirmou-se no acórdão embargado que, «em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ [...] reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante». Também se consignou que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973

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