(DOC. VP 203.6171.1003.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; os embargados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e não se conheceu do Recurso Especial deles. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por

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