(DOC. VP 203.6171.1003.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga X agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1 - Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que o Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e», foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a q

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