(DOC. VP 203.6171.1002.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.

«1 - Hipótese em que foi determinada, em 15/3/2019, a devolução dos autos à origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.041, para que se aguarde o julgamento do STF, em repercussão geral, dos autos do RE 1.169.289/SC/STF, Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1037: Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o efetivo pagamento. 2 - Os embargantes alegam que «a situação dos autos, na qual existe coisa ju

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