(DOC. VP 203.6171.1002.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão da sua própria base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A controvérsia inerente à exclusão dos valores pagos a título de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo tem índole eminentemente constitucional, sendo inviável o seu exame em sede de recurso especi

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