(DOC. VP 203.6171.1000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial por maioria. Voto vencido que enfrenta o mérito. Acórdão paradigma que analisa o mérito. Ponderação do CPC/2015, art. 941, § 3º. Dissidência restrita. Não ocorrência de divergência entre órgãos judiciantes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência pela impossibilidade de utilização dessa via recursal para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. 2 - Não obstante a previsão do CPC/2015, art. 941, § 3º, o voto vencido não pode ser utilizado, por si só, para fins de comprovação de dissídio que embasa os Embargos de Divergência. 3 - Os Embargos de Divergência visam dirimir conflito interpretativo

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