(DOC. VP 203.5890.1005.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena de multa. Alegação de desproporcionalidade quanto à condição econômica da ré. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme assentado na decisão ora agravada, inserida a dosimetria no âmbito de discricionariedade do julgador e estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à análise do valor da pena de multa, pois, para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão recorrido para fixação da prestação pecuniária e co

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