(DOC. VP 203.5890.1004.8400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para cabimento do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.022, lapso temporal que não foi respeitado na oposição destes embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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