(DOC. VP 203.5890.1003.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Regularidade da penhora. Análise de ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, III, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórd

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