(DOC. VP 203.5442.5012.0200)

STJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Exclusão do nome dos autores de cadastros de proteção ao crédito. Multa cominatória. Redução do valor das astreintes. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º, 5º e 6º. CPC/1973, art. 644.

«1.- A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo lícita sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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