(DOC. VP 203.5442.5010.4400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - No caso destes autos, o impetrante se insurgiu contra decisão que indeferiu a liminar no writ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do qual pretendia a revogação da medida preventiva. 3 -

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