(DOC. VP 203.5442.5003.0000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei estadual 11.608/2003. 3 - Entretanto, a Co

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