(DOC. VP 203.5442.5002.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus probatório. Ausência dos requisitos legais. CDC, art. 6º, VIII, do CDC. Violação dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - A matéria relativa aos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ressalto que não houve a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionar os arg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote