(DOC. VP 203.5442.5002.2700)

STJ. Constitucional. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Levantamento dos valores confirmado. Perda do objeto e superveniente falta de interesse processual.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular o ato do Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório alimentar. 2 - A orientação adotada pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, «resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a sa

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