(DOC. VP 203.5442.5000.9500)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial da incidência de juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - No que se refere ao termo inicial da incidência de juros moratórios em se t

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