(DOC. VP 203.5442.5000.8800)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do tempo de serviço insalubre para fins de aposentadoria. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresent

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