(DOC. VP 203.5442.5000.2100)

STJ. Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

«1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º do condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2 - Hipótese em que o embargante não recolheu a multa aplicada e majorada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. 3 - A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta ab

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