(DOC. VP 203.4750.0005.8000)

STM. Crime militar. Estelionato. Crime continuado. Agravamento da pena ex vi legis. Aplicação subsidiária da regra prevista no Código Penal. Reforma da sentença a quo. CPM, art. 251. CP, art. 71.

«1 - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito e a culpabilidade do acusado e, ainda, que o crime de estelionato foi praticado em continuidade delitiva, há de ser reformada a Sentença que condenou o Réu na pena mínima prevista no CPM, art. 251, caput, do sem considerar o agravamento obrigatório relativo ao crime continuado. 2 - A Jurisprudência do Superior Tribunal Militar é pacífica no sentido de que, comprovada a continuidade do delito, ao invés de se aplicar ao c

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