(DOC. VP 203.4750.0005.6800)

STJ. (Monocrática) Citação. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Juntada de procuração destituída de poderes especiais para recebimento de citação. Comparecimento espontâneo. Conhecimento inequívoco não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 239.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. Precedentes. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, mediante a prática de outros atos que impliquem a ciência inequívoca dos termos do processo - a exemplo do oferecimento concomitante de atos defesa - é que ta

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