(DOC. VP 203.4521.9007.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Hipótese em que não se verificam os vícios alegados pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do CPP, art. 478. A jurisprud�

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