(DOC. VP 203.4521.9007.0900)

STJ. Advogado. Contratação para causa. Custos decorrentes não indenizáveis. CPC/2015, art. 84.

«5 - Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. PRECEDENTES CITADOS: Processual civil. Honorários advocatícios. Ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento (AgInt no A

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