(DOC. VP 203.4521.9002.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Notificação premonitória. Necessidade. Purgação da mora. Ação de consignação. Súmula 7/STJ. Impostos e taxas sobre o imóvel. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação à justiça gratuita. Inovação recursal.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da efetiva purgação da mora, por meio da ação de consignação em pagamento demand

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