(DOC. VP 203.4521.9000.7700)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. ECAd. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Reconhecimento de coisa julgada. Discussão acerca dos limites. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371/MT/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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