Carregando…

(DOC. VP 203.4010.1006.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 632-642, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, os fundamentos assentados na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivado recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote