(DOC. VP 203.4010.1003.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Réu permaneceu em liberdade durante o processo. Imposição de cautelares alternativas. Necessidade e proprocionalidade da medida. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação de medidas cautelares alternativas, como forma de substituição da segregação, exige a pre

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