(DOC. VP 203.4010.1003.0600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Com efeito, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte no sentido de que a benesse da justiça gratuita «poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais»

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